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7 de Abril de 2020

ISS e Sociedade Empresária

Sociedade simples ou sociedade empresária? ISS fixo ou ISS variável?

Stéfano Vieira Machado Ferreira, Advogado
há 4 anos

SOCIEDADE SIMPLES OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA? ISS FIXO OU ISS VARIÁVEL?

Como se sabe, o ISSQN é o imposto sobre serviços de qualquer natureza, cuja alíquota pode ser variável (geralmente representada por um percentual ou alguma unidade de medida) ou fixa (calculado com base no número de profissionais integrantes da sociedade).

Em recente decisão o STJ reafirmou sua jurisprudência para negar às sociedades limitadas o direito de ser tributada pelo ISS fixo, sob o argumento de que a exclusão da responsabilidade pessoal dos sócios desatende ao disposto no art. , § 3º do DL 406/68, incidindo, portanto, o ISS variável.

Somente fariam jus à tributação pelo ISS fixo as sociedades simples puras, cujo objeto é a prestação de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Sendo assim, por não exercerem atividades consideradas próprias de empresário sujeito a registro poderiam gozar da tributação fixa.

Portanto, antes de criar uma sociedade (simples ou empresária), reflita sobre esse tema.

ISSQN. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. ART. , § 3º. DECRETO-LEI 406/68. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SOCIEDADE ORGANIZADA SOB A FORMA EMPRESARIAL. 1. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª. Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do art. do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03 (REsp. 919.067/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 9.8.2011). 2. Firmou-se a orientação da 1ª Seção desta Corte Superior de que as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, justamente por excluir a responsabilidade pessoal dos sócios, não atendem ao disposto no art. , § 3º do DL 406/68, razão por que não fazem jus à postulada tributação privilegiada do ISS (AgRg nos EREsp. 1.182.817/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.8.2012). 3. Agravo Regimental da empresa contribuinte ao qual se nega provimento. AgRg no Ag. Em REsp 155.844 – SP, DJ 31/03/2016.

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